O fato sobre Hamilton Dias de Souza Que ninguém está sugerindo

A cobrança do devedor eventual deve se disparar em obediência ao devido processo legal e com qualquer restriçãeste à livre-iniciativa.

e) utilização saiba como insumo, comercializaçãeste ou estocagem de mercadoria objeto do contrabando ou descaminho

Permite que sejam adotadas medidas do controle, como a manutençãeste por fiscalização ininterrupta pelo estabelecimento do sujeito passivo; o controle especial do recolhimento do tributo e DE declarações do sujeito passivo; a instalação por equipamentos do controle de produção e estoque; a antecipaçãeste ou postergação do fato gerador; a concentração da incidência do tributo em determinada fase do ciclo econômico; a adoçãeste de base do cálculo equivalente ao preçeste que um Resultado similar alcançaria em condições de livre concorrência e a adoção por regime de estimativa.

[7] Os referidos dispositivos preveem de que os critérios especiais do tributaçãeste devem ser determinados por procedimento público, após decisão motivada, usando respeito aos princípios da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa e poderá ser reavaliado se comprovada a cessaçãeste Destes motivos qual os justificaram.

Nesse contexto, é importante tornar claras e, especialmente, diferenciar as situações em de que este contribuinte exerce atividades regulares protegidas pelas súmulas 70, 323 e 547 do STF daquelas em qual as sanções sãeste mera consequência da realizaçãeste de atividades irregulares

“a) evidências de de que a pessoa jurídica tenha sido constituída de modo a a prática do fraude fiscal estruturada

sãeste aqueles qual atuam pelo campo do ilícito, navegue aqui verdadeiros criminosos e não empresários, qual usam abusivamente de pessoa jurídica como fachada para nunca pagarem tributos e, utilizando isso, obter vantagem concorrencial, dentre outras.

Este projeto do lei complementar regula este artigo 146-A da Constituiçãeste Federal e autoriza a Uniãeste, ESTES estados, este Distrito Federal e os municípios a estabelecer, mediante lei específica, critfoirios especiais de tributaçãeste para coibir práticas que venham a interferir utilizando este regular funcionamento do mercado

ESTES estados do Rio Grande do Sul, por Pernambuco e da Bahia, entre outros, dispõem do legislação especíVive para coibir essas práticas. Pelo entanto, os crité especialmenterios adotados não sãeste uniformes[1], o de que causa complexidade e insegurança jurídica aos contribuintes.

“(...) perante as características desse Nicho industrial concentrado, em que este fator tributo é componente decisivo na determinaçãeste dos custos e Destes preçESTES do produto, este descumprimento DE obrigações fiscais é cá acentuadamente grave, dados seus vistosos impactos negativos A respeito de a concorrência, este consumidor, este erário e a sociedade.

E representa, ainda, tentativa do fraude ao princípio da igualdade e fuga ao imperativo por que a generalidade dos contribuintes deva recompensar tributos”[3].

Tal proposta é da maior relevância, pois, desde a promulgação da Emenda Constitucional 42/2003, de que introduziu este artigo 146-A da Constituiçãeste Federal, aguardava-se a ediçãeste do uma lei complementar qual estabelecesse “critérios especiais de tributaçãeste, com o objetivo do prevenir desequilíbrios da concorrência”.

É sabido de que a tributação interfere na concorrência por impactar o custo do suplementos e serviços, será facultado provocar desequilíbrio por Nicho[2]. A carência do pagamento do tributos, sobretudo de impostos indiretos, confere ao contribuinte que nãeste ESTES pagou vantagem extraordinária em comparaçãeste aos de que pagaram.

Saiba como apontei recentemente em artigo ao Consultor Jurídico, é necessário distinguir entre este devedor eventual, o reiterado e este contumaz[seis].